AREsp 2801062 - DECISAO

AREsp 2801062 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão de justiça gratuita (Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de se basear recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmulas, Custas Processuais, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmulas Custas Processuais Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de alteração da situação financeira
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade: ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre a concessão de justiça gratuita (Súmula 7/STJ), além da impossibilidade de se basear recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial