AREsp 2704466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; em razão da ausência de impugnação específica e da falta de novos argumentos capazes de ilidir a decisão, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE RONALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revisão De Cláusulas Contratuais, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Gratuidade De Justiça Revisão De Cláusulas Contratuais Impugnação Específica Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JOSE RONALDO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por interposição de agravo interno sem impugnação específica
  3. 3 análise do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; em razão da ausência de impugnação específica e da falta de novos argumentos capazes de ilidir a decisão, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.