AREsp 2744392 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: VILMA PERAMEZZA (VILMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Alienação Fiduciária, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Alienação Fiduciária Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

VILMA PERAMEZZA (VILMA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial
  3. 3 Valoração da prova da insuficiência de recursos do beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos