AREsp 2326494 - ACORDAO

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Ainda que o acórdão recorrido tenha fundamentado as suas conclusões em elementos que indicam capacidade financeira, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem prévia intimação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos é nulo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015; por isso, é necessária a oportunidade para comprovação antes do indeferimento.

Parties
Agravante: ALEX PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação Prévia, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Hipossuficiência Financeira
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Intimação Prévia Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Hipossuficiência Financeira

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Parties

ALEX PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem intimação prévia
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Análise de eventual negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Ainda que o acórdão recorrido tenha fundamentado as suas conclusões em elementos que indicam capacidade financeira, o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem prévia intimação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos é nulo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015; por isso, é necessária a oportunidade para comprovação antes do indeferimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja concedida oportunidade ao recorrente de comprovação dos pressupostos relativos à assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/2015.