AREsp 2820326 - DECISAO

AREsp 2820326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de que a verificação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque os documentos acostados aos autos não demonstraram de forma atual e suficiente a hipossuficiência, havendo, inclusive, declaração de faturamento recente que sugere capacidade econômica da parte.

Parties
Agravante/recorrente: CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CANAÃ INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de que a verificação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ) e porque os documentos acostados aos autos não demonstraram de forma atual e suficiente a hipossuficiência, havendo, inclusive, declaração de faturamento recente que sugere capacidade econômica da parte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.