AREsp 2751454 - ACORDAO

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Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque o Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO TEIXEIRA PIRES (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

JOÃO TEIXEIRA PIRES (JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque o Tribunal estadual, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.