AREsp 2787697 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que não houve demonstração suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante e concluiu que o reexame da prova sobre a condição econômica da parte pela instância especial implicaria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AGROZ HOLDING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Declaração De Pobreza, Art. 98 CPC, Art. 99 §3º CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Súmula 481/stj +3 more

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Parties

AGROZ HOLDING LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica em recuperação judicial faz jus à gratuidade de justiça por presunção
  2. 2 Se é possível o reexame de provas sobre hipossuficiência na instância especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de parcelamento ou diferimento das custas quando a gratuidade for indeferida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que não houve demonstração suficiente da hipossuficiência da pessoa jurídica agravante e concluiu que o reexame da prova sobre a condição econômica da parte pela instância especial implicaria dilação probatória vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.