AREsp 2824915 - DECISAO

AREsp 2824915 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as razões do recurso mostram deficiência quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial é inviável.

Parties
Agravante: MARIA DIVINA DE QUEIROZ LEMOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Preclusão Temporal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Do STF

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Parties

MARIA DIVINA DE QUEIROZ LEMOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por supressão de prazo para juntada de documentos de hipossuficiência
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção do recurso de apelação por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria impugnada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestioná-la, incorrendo, por analogia, no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, as razões do recurso mostram deficiência quanto aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.