AREsp 2360127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; tal conclusão não pode ser reformada pelo STJ sem o reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, cabendo manter o indeferimento da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: REGIS XAVIER HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

REGIS XAVIER HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 98 do CPC/declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; tal conclusão não pode ser reformada pelo STJ sem o reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, cabendo manter o indeferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

agravo interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça proferida pelo tribunal de origem