AREsp 2743676 - ACORDAO

AREsp 2743676 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e autoriza o magistrado a exigir comprovação; no caso, a parte foi intimada e não comprovou a hipossuficiência e não recolheu o preparo, justificando a deserção e a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: ALEX DE ARAÚJO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Deserção Do Recurso, Preparo Recursal, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção De Veracidade Deserção Do Recurso Preparo Recursal Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DE ARAÚJO SOUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça sem comprovação adicional quando questionada
  2. 2 Se a ausência de comprovação da hipossuficiência e o não pagamento do preparo justificam a deserção do recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e autoriza o magistrado a exigir comprovação; no caso, a parte foi intimada e não comprovou a hipossuficiência e não recolheu o preparo, justificando a deserção e a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça e afastou a multa por embargos de declaração protelatórios.