AREsp 2750857 - DECISAO

AREsp 2750857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, após o indeferimento do pedido de gratuidade, foi intimada para recolher o preparo e não o fez, limitando-se a pedido de reconsideração/embargos, configurando deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC e da jurisprudência desta Corte; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, e o revolvimento de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIZ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo Recursal, Fundamentação Judicial, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Recursal Fundamentação Judicial Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIZ CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possível ofensa aos arts. 277, 283, 1001 e 99 do CPC
  3. 3 deserção do recurso por não recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante, após o indeferimento do pedido de gratuidade, foi intimada para recolher o preparo e não o fez, limitando-se a pedido de reconsideração/embargos, configurando deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §7º, do CPC e da jurisprudência desta Corte; ademais, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, pois o acórdão de origem foi suficientemente fundamentado, e o revolvimento de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.