AREsp 2736089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão/ revogação da gratuidade de justiça (violação da Súmula n. 7 do STJ); o tribunal a quo apresentou elementos indicativos de capacidade financeira dos agravantes (depósito judicial superior a R$ 75.000,00 e documentos insuficientes para demonstrar hipossuficiência), justificando a manutenção da decisão que revogou ou indeferiu a gratuidade. Ademais, reconheceu-se que não se deve majorar honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: NILTON CARLOS CUSTODIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NILTON CARLOS CUSTODIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 Revogação da gratuidade de justiça por indicativos de capacidade financeira
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão/ revogação da gratuidade de justiça (violação da Súmula n. 7 do STJ); o tribunal a quo apresentou elementos indicativos de capacidade financeira dos agravantes (depósito judicial superior a R$ 75.000,00 e documentos insuficientes para demonstrar hipossuficiência), justificando a manutenção da decisão que revogou ou indeferiu a gratuidade. Ademais, reconheceu-se que não se deve majorar honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não há majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno