AREsp 2790376 - DECISAO

AREsp 2790376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrido apresentou fundamentação genérica sem especificar omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF e 283/STF), o pedido de justiça gratuita relativo ao cumprimento de sentença foi indeferido e não impugnado, havia ausência de comprovação do preparo exigido (impondo o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 98, § 3º; 99, § 7º; e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 extensão da justiça gratuita concedida em execução anterior ao cumprimento de sentença atual
  3. 3 obrigação de comprovar o recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrido apresentou fundamentação genérica sem especificar omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF e 283/STF), o pedido de justiça gratuita relativo ao cumprimento de sentença foi indeferido e não impugnado, havia ausência de comprovação do preparo exigido (impondo o recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC) e a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.