AREsp 2795151 - DECISAO

AREsp 2795151 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem omissão nos termos do art. 489 do CPC), que não houve erro na rejeição dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), que a agravante não impugnou o fundamento determinante do acórdão (aplicando‑se Súmula 283/STF) e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual mantêm‑se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: VANIA MARIA MIGUEL; Agravada: parte ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade, Fundamento Não Impugnado
Processual Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Dissídio Jurisprudencial Omissão/contradição/obscuridade Fundamento Não Impugnado

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA MIGUEL

Agravante

parte ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Conservação de benefício de gratuidade de justiça alegado como concedido implicitamente

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento na extensão conhecida, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (sem omissão nos termos do art. 489 do CPC), que não houve erro na rejeição dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), que a agravante não impugnou o fundamento determinante do acórdão (aplicando‑se Súmula 283/STF) e que a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, razão pela qual mantêm‑se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.