AREsp 2431727 - DECISAO

AREsp 2431727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório do processo, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento suficiente em relação a determinados pontos (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ANDREA ORANGES CALLADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA ORANGES CALLADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça violou o art. 98 do CPC
  2. 2 se é possível revisar, em sede de recurso especial, decisão que apreciou a hipossuficiência com base no conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório do processo, cuja reanálise é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento suficiente em relação a determinados pontos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por ANDREA ORANGES CALLADO
  • Não conheço do recurso especial