AREsp 2680446 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça; por essa omissão, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, observando-se o entendimento consolidado de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Omissão, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Omissão Custas Processuais Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 compatibilidade entre pagamento de custas e pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi omisso quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça; por essa omissão, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, sem efeitos infringentes, observando-se o entendimento consolidado de que o pagamento das custas é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.