AREsp 2781471 - DECISAO

AREsp 2781471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, visto que o acórdão recorrido fundamentou a abusividade exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; a suspensão do processo foi rejeitada por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Suspensão Do Processo, Jurisprudência Sobre Critérios De Abusividade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Gratuidade De Justiça Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Suspensão Do Processo Jurisprudência Sobre Critérios De Abusividade

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do art.18 da Lei nº 6.024/1974 às ações de conhecimento revisional
  3. 3 critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a gratuidade de justiça sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, visto que o acórdão recorrido fundamentou a abusividade exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; a suspensão do processo foi rejeitada por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Dou parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a abusividade dos juros remuneratórios à luz das peculiaridades do caso concreto, prejudicada a análise das demais questões