AREsp 2762902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência da recorrida), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acolheu a prova documental da hipossuficiência (salário R$ 2.019,53 versus custas R$ 376,51).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GUARABIRA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA - PB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de matéria fático-probatória (hipossuficiência da recorrida), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem acolheu a prova documental da hipossuficiência (salário R$ 2.019,53 versus custas R$ 376,51).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial