AREsp 2801402 - DECISAO

AREsp 2801402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou alteração da sua situação econômica que justificasse a reanálise; adicionalmente, eventual reexame das provas restaria vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capacidade Econômica, Preparo Recursal, Reexame De Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Capacidade Econômica Preparo Recursal Reexame De Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CAMPINAS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação de alteração da situação econômica para reabertura da matéria já analisada
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a agravante não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e não demonstrou alteração da sua situação econômica que justificasse a reanálise; adicionalmente, eventual reexame das provas restaria vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.