AREsp 2552148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pelos óbices sumulares aplicáveis; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em motivo suficiente, qual seja a prescrição da pretensão anulatória (incidência do prazo decenal conforme Tema 1019/STJ) e em procedimentos legais previstos na Lei 5.972/73 que impediram a anulação do registro da União na via então proposta, razões que tornam inviável o conhecimento e provimento do recurso especial e a reforma pela via do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: Vera Lucia Araujo Mattos; Agravada / Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prescrição, Desapropriação Indireta, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Administrativo Processo Civil Direito Registral Direito Civil Gratuidade De Justiça Prescrição Desapropriação Indireta Registro De Imóveis +2 more

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Parties

Vera Lucia Araujo Mattos

Agravante / Recorrente

União

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 início e duração do prazo prescricional para pretensão anulatória relativa a registro de propriedade da União
  3. 3 eficácia do registro feito com fundamento no Decreto nº 77.890/76 e Lei nº 5.972/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e pelos óbices sumulares aplicáveis; ademais, o Tribunal de origem fundou-se em motivo suficiente, qual seja a prescrição da pretensão anulatória (incidência do prazo decenal conforme Tema 1019/STJ) e em procedimentos legais previstos na Lei 5.972/73 que impediram a anulação do registro da União na via então proposta, razões que tornam inviável o conhecimento e provimento do recurso especial e a reforma pela via do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Manter a sentença de evento 55 - JFRJ
  • Determinar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015