AREsp 2800058 - DECISAO

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Não conheci do agravo em recurso especial porque a recorrente não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 98 Do CPC
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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 98 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a recorrente não refutou de forma consistente os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção do óbice de admissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.