REsp 2188114 - DECISAO

REsp 2188114 - DECISAO

Por entender que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, está dispensada do recolhimento do preparo recursal independentemente da preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça, afastou-se a deserção por ausência de pagamento e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento dos apelos.

Parties
Recorrente: CHRYSTIANO CANDIDO MOURA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido; cassado o acórdão e determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento do julgamento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Curador Especial, Deserção, Preparo Recursal, Revelia, Custas Processuais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Curador Especial Deserção Preparo Recursal Revelia Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CHRYSTIANO CANDIDO MOURA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 dispensa do pagamento de preparo recursal pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial
  2. 2 efeito da preclusão do indeferimento de gratuidade de justiça sobre a obrigatoriedade de recolhimento do preparo
  3. 3 ocorrência de deserção por ausência de pagamento de custas quando o recurso é interposto pelo curador especial

Ratio Decidendi

Por entender que a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, está dispensada do recolhimento do preparo recursal independentemente da preclusão do indeferimento da gratuidade de justiça, afastou-se a deserção por ausência de pagamento e deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento dos apelos.

Court Disposition

Recurso especial provido; cassado o acórdão e determinada a remessa dos autos à origem para prosseguimento do julgamento

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Cassa a decisão de fls. 287 e o acórdão de fls. 340-358 e-STJ