AREsp 2780516 - DECISAO

AREsp 2780516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários com movimentações em valores considerados incompatíveis com a alegada necessidade), afastou a presunção de hipossuficiência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WAGNER MARTINS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER MARTINS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa física
  2. 2 presunção juris tantum da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento diante de elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios (extratos bancários com movimentações em valores considerados incompatíveis com a alegada necessidade), afastou a presunção de hipossuficiência; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e havia conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento.
  • Publique-se.