AREsp 2809565 - DECISAO

AREsp 2809565 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivo federal e constitucional (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), pretendia discutir matéria constitucional de competência do STF e, quanto à questão da gratuidade de justiça, a verificação da hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILMAR AMARO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILMAR AMARO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Prova da hipossuficiência econômica e ônus de juntada de documentos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recurso especial padecia de fundamentação genérica quanto à alegada ofensa a dispositivo federal e constitucional (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), pretendia discutir matéria constitucional de competência do STF e, quanto à questão da gratuidade de justiça, a verificação da hipossuficiência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.