AREsp 2830693 - DECISAO

AREsp 2830693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de fato novo capaz de alterar o convencimento do Relator sobre a ausência de hipossuficiência do agravante (servidor público com remuneração elevada e custas recolhidas), e porque o exame da matéria exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Hipossuficiência Súmula 7/stj

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Parties

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 (violação de dispositivo legal)
  3. 3 Conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração de fato novo capaz de alterar o convencimento do Relator sobre a ausência de hipossuficiência do agravante (servidor público com remuneração elevada e custas recolhidas), e porque o exame da matéria exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.