AREsp 2831876 - DECISAO

AREsp 2831876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional (o que afasta o exame pelo STJ), porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local e, ainda, porque a alegação de enriquecimento ilícito não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: GIANE BIRKNER GOMES; Recorrido: Município de Blumenau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Princípio Da Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211), Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Gratuidade De Justiça Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Princípio Da Isonomia Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

GIANE BIRKNER GOMES

Agravante

Município de Blumenau

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o professor temporário (ACT) tem legitimidade para executar título formado em ação coletiva que reconheceu indenização por horas excedentes
  2. 2 ofensa ao art. 2º, §4º da Lei 11.738/08 e ao art. 884 do Código Civil
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre servidores efetivos e temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese central da controvérsia é de natureza eminentemente constitucional (o que afasta o exame pelo STJ), porque o acórdão recorrido se apoiou em legislação local e, ainda, porque a alegação de enriquecimento ilícito não foi examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.