AREsp 2839194 - DECISAO

AREsp 2839194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão relativa à concessão/ revogação da gratuidade de justiça dependeria de reexame de matéria fático-probatória constante dos autos (situação patrimonial e montante do crédito), inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual restou mantida a decisão que revogou o benefício.

Parties
Agravante: RAQUEL ALVES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Privado Processo Civil Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Trânsito Em Julgado

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Parties

RAQUEL ALVES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 violação dos arts. 503, §1º e 508 do CPC
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o enfrentamento da questão relativa à concessão/ revogação da gratuidade de justiça dependeria de reexame de matéria fático-probatória constante dos autos (situação patrimonial e montante do crédito), inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual restou mantida a decisão que revogou o benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se