AREsp 2847947 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi protocolado sem o preparo e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 187 do STJ (deserção); determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICHELLY ANDREA LORENA DE OLIVEIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 protocolação de Recurso Especial sem comprovante de pagamento por pedido de gratuidade
2 intimação para comprovação de hipossuficiência e oportunidade de regularização do preparo
3 renúncia ao pedido de gratuidade quando há recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Recurso deserto nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.