AREsp 2807512 - DECISAO

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Deferiu-se a afetação do tema (Tema 1178/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: JANAINA GONCALVES GARCONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1178/stj), Suspenso No Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

JANAINA GONCALVES GARCONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1178/stj), Suspenso No Tribunal De Origem Até a Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, à luz dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC?

Ratio Decidendi

Deferiu-se a afetação do tema (Tema 1178/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, mantendo o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte