AREsp 2780106 - DECISAO

AREsp 2780106 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada a hipossuficiência do agravante, pois o acórdão do Tribunal de origem apontou bens capazes de exploração econômica; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 548/549, tornando-a sem efeito; agravo não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrada a hipossuficiência do agravante, pois o acórdão do Tribunal de origem apontou bens capazes de exploração econômica; alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 548/549, tornando-a sem efeito; agravo não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 548/549, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo