TutAntAnt 481 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque o STJ não tem competência para conceder tutela provisória enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; além disso, não foram demonstrados os requisitos da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora): o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu não haver prova cabal da impossibilidade de pagamento das custas (a empresa apresenta receitas, ativo circulante e cédula de crédito bancário de R$ 700.000,00), e o valor aproximado das custas (R$ 30.000,00) isoladamente não comprova o risco concreto de dano irreparável.

Parties
Peticionante: TRIVELATO COMÉRCIO VAREJISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TRIVELATO COMÉRCIO VAREJISTA LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência/efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 compatibilidade da concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e demonstração da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque o STJ não tem competência para conceder tutela provisória enquanto não houver juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem; além disso, não foram demonstrados os requisitos da tutela (fumus boni iuris e periculum in mora): o tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, concluiu não haver prova cabal da impossibilidade de pagamento das custas (a empresa apresenta receitas, ativo circulante e cédula de crédito bancário de R$ 700.000,00), e o valor aproximado das custas (R$ 30.000,00) isoladamente não comprova o risco concreto de dano irreparável.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela antecipada antecedente.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido veiculado na petição de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.