REsp 2186199 - DECISAO

REsp 2186199 - DECISAO

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos (indicando que o agravante responde por duas pessoas jurídicas), decisão que não comporta reexame em recurso especial por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em face da consonância com a jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE DE JESUS BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Fundamentação De Decisões, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Fundamentação De Decisões Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE DE JESUS BORGES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/15 (deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação ao art. 99 do CPC/15 (indeferimento da gratuidade sem possibilitar produção de prova)
  3. 3 possibilidade de indeferimento/revogação da justiça gratuita diante de elementos que infirmem a hipossuficiência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao indeferir o pedido de justiça gratuita com base em elementos constantes dos autos (indicando que o agravante responde por duas pessoas jurídicas), decisão que não comporta reexame em recurso especial por implicar revisão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em face da consonância com a jurisprudência do STJ e da incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.