AREsp 2821396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; assim manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido, Danos Morais, Negativação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Não Conhecido Danos Morais +2 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Responsabilidade por danos morais decorrentes de negativação de nome

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF, e porque faltou o prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; assim manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial, e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.