AREsp 2833765 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisória relativa à insuficiência econômica depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ) e a questão relativa ao art. 99, § 2º do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem.
- Parties
- Agravante/recorrente: AUTOMATIC PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
AUTOMATIC PRODUTOS PNEUMATICOS LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC)
- 2 necessidade de abertura de prazo para comprovação de insuficiência econômica (art. 99, § 2º do CPC)
- 3 inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decisória relativa à insuficiência econômica depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ) e a questão relativa ao art. 99, § 2º do CPC não foi prequestionada pela Corte de origem.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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