AREsp 2799802 - DECISAO

AREsp 2799802 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSE foi suficientemente fundamentado; examinando os elementos constantes dos autos (notadamente que a recorrente é avalista de contrato de R$ 200.000,00 e declarou-se comerciante em outro processo), afastou a verossimilhança da alegação de hipossuficiência e indeferiu a gratuidade da justiça, decisão que o STJ manteve por estar em conformidade com sua jurisprudência e por ser vedado o reexame probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante / Recorrente: GLAUCIA SANTOS ANDRADE; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Súmula 83/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GLAUCIA SANTOS ANDRADE

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida
  2. 2 Se a alegação de insuficiência da pessoa natural, presumida pelo art.99, §3º do CPC, pode ser afastada com base em elementos constantes dos autos
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e limites ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão do TJSE foi suficientemente fundamentado; examinando os elementos constantes dos autos (notadamente que a recorrente é avalista de contrato de R$ 200.000,00 e declarou-se comerciante em outro processo), afastou a verossimilhança da alegação de hipossuficiência e indeferiu a gratuidade da justiça, decisão que o STJ manteve por estar em conformidade com sua jurisprudência e por ser vedado o reexame probatório (Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial