AREsp 2799785 - DECISAO

AREsp 2799785 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, estando, ademais, nos autos elementos documentais que infirmam a alegada hipossuficiência; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO BERTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível) por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANTONIO BERTELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade e art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório, estando, ademais, nos autos elementos documentais que infirmam a alegada hipossuficiência; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível) por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.