AREsp 2672955 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi prequestionada na instância de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211), a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação de serviços e da inadimplência e negou a gratuidade por falta de prova robusta de miserabilidade (além do recolhimento de custas), de modo que mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Réu: Nelson Wilians E Advogados Associados; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção Recursal, Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Nelson Wilians E Advogados Associados

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deserção do recurso por não recolhimento do preparo
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada não foi prequestionada na instância de origem (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211), a análise das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação de serviços e da inadimplência e negou a gratuidade por falta de prova robusta de miserabilidade (além do recolhimento de custas), de modo que mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.