AREsp 2795366 - DECISAO

AREsp 2795366 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque a questão sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência encontra‑se afetada a recursos repetitivos (Tema 1.178), impondo aguardar a fixação de tese pelo STJ; assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que revogou a justiça gratuita
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento em recurso repetitivo (Tema 1.178) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a questão sobre critérios objetivos para aferição da hipossuficiência encontra‑se afetada a recursos repetitivos (Tema 1.178), impondo aguardar a fixação de tese pelo STJ; assim, determinou‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação/manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este STJ sobre o tema recursal.