AREsp 2802807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu a determinação judicial de juntar documentos essenciais e não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça, acarretando o indeferimento da petição inicial por preclusão; além disso, a análise do mérito das alegações de hipossuficiência demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual alegação de violação ao art.5º, LV da CF não é matéria para o STJ.

Parties
Agravante: RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preclusão, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Indeferimento Da Inicial, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preclusão Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Indeferimento Da Inicial Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ

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Parties

RICARDO ADBAR CARVALHO CAMELO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e efeitos retroativos
  2. 2 preclusão pela não observância de determinação para recolhimento de custas
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu a determinação judicial de juntar documentos essenciais e não recolheu as custas após indeferimento da gratuidade de justiça, acarretando o indeferimento da petição inicial por preclusão; além disso, a análise do mérito das alegações de hipossuficiência demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual alegação de violação ao art.5º, LV da CF não é matéria para o STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.