AREsp 2644820 - DECISAO

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Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça confirmado pela origem e pelo Tribunal, e não tendo a agravante recolhido o preparo no prazo legal intimada (prazo de cinco dias útil/ dez dias em fase anterior conforme determinado), ocorreu a deserção do recurso; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor dos patronos da parte recorrida.

Parties
Agravante: ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção Recursal, Honorários Sucumbenciais, Preclusão
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Recursal Honorários Sucumbenciais Preclusão

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Parties

ZJ MINERACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça pleiteada no recurso especial
  2. 2 Obrigação de recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade
  3. 3 Caracterização da deserção por não recolhimento das custas no prazo

Ratio Decidendi

Havendo indeferimento do pedido de gratuidade de justiça confirmado pela origem e pelo Tribunal, e não tendo a agravante recolhido o preparo no prazo legal intimada (prazo de cinco dias útil/ dez dias em fase anterior conforme determinado), ocorreu a deserção do recurso; assim, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor dos patronos da parte recorrida.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconhece-se a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo nos prazos legais.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida (art. 85, § 11, CPC/2015).