AREsp 2791051 - DECISAO
O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo exigida demonstração cabal da hipossuficiência por pessoa jurídica; além disso, modificar o julgado quanto à ausência de comprovação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Ônus Da Prova, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
- 2 Comprovação da impossibilidade de arcar com encargos processuais
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O indeferimento da gratuidade de justiça foi mantido porque a agravante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo exigida demonstração cabal da hipossuficiência por pessoa jurídica; além disso, modificar o julgado quanto à ausência de comprovação demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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