AREsp 2719174 - DECISAO

AREsp 2719174 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da comprovação da tempestividade do recurso e conheceu-se do agravo; ao examinar o recurso especial, negou-se provimento por reconhecer que a decisão do Tribunal de origem estava fundada em prova e fatos cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários fixada na decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Co Agravante: co-agravante Raquel; Co Executada: co-executada (pessoa física); Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

co-agravante Raquel

Co Agravante

co-executada (pessoa física)

Co Executada

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência em razão da comprovação da tempestividade do recurso e conheceu-se do agravo; ao examinar o recurso especial, negou-se provimento por reconhecer que a decisão do Tribunal de origem estava fundada em prova e fatos cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; manteve-se a majoração dos honorários fixada na decisão agravada.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial