AREsp 2851844 - DECISAO

AREsp 2851844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; a concessão de gratuidade à pessoa jurídica é incompatível com o recolhimento do preparo; e restou demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen sem comprovação do risco que justificasse a cobrança, o que autoriza o reconhecimento da abusividade e a revisão da taxa contratual.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrente.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processos de conhecimento
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento; a concessão de gratuidade à pessoa jurídica é incompatível com o recolhimento do preparo; e restou demonstrada, no caso concreto, significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen sem comprovação do risco que justificasse a cobrança, o que autoriza o reconhecimento da abusividade e a revisão da taxa contratual.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial