REsp 2184891 - DECISAO

REsp 2184891 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial quanto à parcela relativa à assistência judiciária gratuita e, por entender que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo (arts. 98 e 99 do CPC), deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de gratuidade formulado nas razões do agravo de instrumento, ressalvando que a concessão tem efeito prospectivo.

Parties
Recorrente: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Excesso De Execução, Preclusão, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Excesso De Execução Preclusão Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requerer a gratuidade de justiça em qualquer fase do processo
  2. 2 Efeito temporal da concessão da gratuidade (ex nunc/sem retroatividade)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de cálculos executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial quanto à parcela relativa à assistência judiciária gratuita e, por entender que o pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo (arts. 98 e 99 do CPC), deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de gratuidade formulado nas razões do agravo de instrumento, ressalvando que a concessão tem efeito prospectivo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.