AREsp 2747895 - DECISAO

AREsp 2747895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando nos autos indícios de capacidade financeira da agravante que infirmam a alegada hipossuficiência e, ademais, a matéria relativa à distribuição diversa do ônus da prova não foi objeto de exame pelo juízo a quo, constituindo inovação recursal e supressão de instância. A pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos suficientes da decisão (Súmula 283/STF/Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Cláudia Americano do Brasil; Agravadas: empresas agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Ônus Da Prova Honorários Periciais Supressão De Instância +3 more

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Parties

Cláudia Americano do Brasil

Agravante

empresas agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 distribuição diversa do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando nos autos indícios de capacidade financeira da agravante que infirmam a alegada hipossuficiência e, ademais, a matéria relativa à distribuição diversa do ônus da prova não foi objeto de exame pelo juízo a quo, constituindo inovação recursal e supressão de instância. A pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de atacar apenas parte dos fundamentos suficientes da decisão (Súmula 283/STF/Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.