AREsp 2772767 - DECISAO

AREsp 2772767 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, e não comprovou hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NILTON RIBEIRO; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE ARAXA LTDA. - SICOOB CREDIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILTON RIBEIRO

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE ARAXA LTDA. - SICOOB CREDIARA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusulas Contratuais C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Obrigatoriedade de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, e não comprovou hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça; decisão fundada no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.