AREsp 2851501 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e sem regularização após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, configurou-se a deserção do recurso, de modo que não se conhece do agravo, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VILMA GLORIA RIBEIRO PASSOS DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VILMA GLORIA RIBEIRO PASSOS DE MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 efeito do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e sem regularização após intimação; por aplicação da Súmula 187 do STJ, configurou-se a deserção do recurso, de modo que não se conhece do agravo, cabendo, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.