AREsp 2732791 - DECISAO

AREsp 2732791 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 481 e 568/STJ) segundo a qual a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova eficaz da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; como a origem demonstrou patrimônio líquido relevante e faltaram provas sobre compromissos dos sócios e distribuição de lucros, não se pode reformar o acórdão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA VALE DO ACO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA VALE DO ACO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade de arcar com custas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, aplicou-se a jurisprudência consolidada (Súmulas 481 e 568/STJ) segundo a qual a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige prova eficaz da impossibilidade de arcar com os encargos processuais; como a origem demonstrou patrimônio líquido relevante e faltaram provas sobre compromissos dos sócios e distribuição de lucros, não se pode reformar o acórdão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.