AREsp 2837295 - DECISAO

AREsp 2837295 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN LENNON DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional (admissibilidade De Recurso Especial) Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOHN LENNON DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da gratuidade de justiça diante da demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial perante a alegação de violação aos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.