AREsp 2820338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão integral da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a corte de origem fundamentou-se em elementos probatórios (contracheque e ausência de documentos) para reduzir as custas e autorizar parcelamento, e a segunda tese não foi prequestionada.

Parties
Agravante: ERICA DAL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Súplica Instrumental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Declaração De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Declaração De Hipossuficiência Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7 STJ

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Parties

ERICA DAL BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Súplica Instrumental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 inovação do julgador ao condicionar a concessão da justiça gratuita a apresentação de rol mínimo de documentos
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a análise sobre a concessão integral da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a corte de origem fundamentou-se em elementos probatórios (contracheque e ausência de documentos) para reduzir as custas e autorizar parcelamento, e a segunda tese não foi prequestionada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.